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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS
 

ITBI - Impostos de Transmissão de Bens Imóveis

Publicado em:

Aqui você vai encontrar documentos referentes ao ITBI municipal.

Exibindo 1-2 de 2 itens.

Estatuto do Servidor (Funcionário) Público

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDI­CO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Regime Previdência Social do Servidor

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Maquiné - RS e dá outras providências.

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Regime Jurídico de Maquiné

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Maquiné e dá outras providências.

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Código Tributário de Maquiné

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de dezembro de 2020

Estabelece o código tributário do município de Maquiné, consolidada a legislação tributária e dá outras providências.

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Parcelamento do solo

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de novembro de 2020

Institui o Plano Diretor do Município de Maquiné e dá outras providências.

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Plano Diretor de Maquiné

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de novembro de 2020

Institui o Plano Diretor do Município de Maquiné e dá outras providências.

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Código de Edificações

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020

Fica instituído o Código de Obras do Município de Maquiné, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.

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Código de Obras

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020

Institui o código de obras do município de Maquiné.

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Plano de Cargos e Carreiras

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de setembro de 2019

Estabelece o novo plano de carreira dos servidores do município de Maquiné, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.

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Plano de Cargos e Carreiras da Educação

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de agosto de 2019

Estabelece o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Maquiné, consolida a legislação existente e institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

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Plano de Cargos e Carreiras do Legislativo

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de junho de 2018

Estabelece o plano de carreira dos servidores do poder legislativo do município de Maquiné, dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas e dá outras providências.

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Plano Municipal de Educação

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de junho de 2018

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Orgânica de Maquiné

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de março de 2018

Nós representantes do povo maquineense, eleitos pelo voto direto e secreto, com poderes constituintes outorgados pela constituição federal, visando construir uma sociedade igualitária, livre, justa solidária e sem preconceitos, preservando as nossas origens, costumes e tradições, com a participação popular e sob a proteção de Deus, promulgamos a presente lei orgânica.

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Plano Plurianual (PPA)

Publicado em: 26 de junho de 2017

O PPA é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.

Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. A passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, para que o plano possa ser avalido e até ter partes aproveitadas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Publicado em: 12 de dezembro de 2013

A LOA estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas.

Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, este relatório permite que todo cidadão fiscalize a aplicação dos recursos públicos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Publicado em: 2 de dezembro de 2013

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

Fixa o recurso que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.

Lei Aldir Blanc

Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.

Licitações (Portal Transp.)

Busque editais e resultados de licitações criados pela prefeitura através do nosso Portal de Transparência.


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