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Plano Plurianual (PPA)
Publicado em: 26 de junho de 2017
O PPA é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. A passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, para que o plano possa ser avalido e até ter partes aproveitadas.
Regime Próprio de Previdência
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
Legislação Municipal
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
