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Departamento / Conselho
 

Conselho Tutelar

Categoria: Conselho
Secretaria Vinculada: Assistência Social e Habitação
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.

Regime Próprio de Previdência

Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.


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