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Departamento / Conselho
 

Conselho Tutelar

Categoria: Conselho
Secretaria Vinculada: Assistência Social e Habitação
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.

Certidão Negativa de Imóvel

Aqui você consegue emitir, de forma online, certidões negativas de imóveis registrados no município.


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