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Departamento / Conselho
 

Conselho Tutelar

Categoria: Conselho
Secretaria Vinculada: Assistência Social e Habitação
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.


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