TODAS LEIS MUNICIPAIS
ITBI - Impostos de Transmissão de Bens Imóveis
Publicado em: 23 de maio de 2023
Aqui você vai encontrar documentos referentes ao ITBI municipal.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime Previdência Social do Servidor
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Maquiné - RS e dá outras providências.
Regime Jurídico de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Maquiné e dá outras providências.
Código Tributário de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de dezembro de 2020
Estabelece o código tributário do município de Maquiné, consolidada a legislação tributária e dá outras providências.
Parcelamento do solo
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de novembro de 2020
Institui o Plano Diretor do Município de Maquiné e dá outras providências.
Plano Diretor de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de novembro de 2020
Institui o Plano Diretor do Município de Maquiné e dá outras providências.
Código de Edificações
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020
Fica instituído o Código de Obras do Município de Maquiné, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
Código de Obras
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020
Institui o código de obras do município de Maquiné.
Plano de Cargos e Carreiras
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de setembro de 2019
Estabelece o novo plano de carreira dos servidores do município de Maquiné, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.
Plano de Cargos e Carreiras da Educação
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de agosto de 2019
Estabelece o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Maquiné, consolida a legislação existente e institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Plano de Cargos e Carreiras do Legislativo
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de junho de 2018
Estabelece o plano de carreira dos servidores do poder legislativo do município de Maquiné, dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas e dá outras providências.
Plano Municipal de Educação
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de junho de 2018
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de março de 2018
Nós representantes do povo maquineense, eleitos pelo voto direto e secreto, com poderes constituintes outorgados pela constituição federal, visando construir uma sociedade igualitária, livre, justa solidária e sem preconceitos, preservando as nossas origens, costumes e tradições, com a participação popular e sob a proteção de Deus, promulgamos a presente lei orgânica.
Plano Plurianual (PPA)
Publicado em: 26 de junho de 2017
O PPA é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. A passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, para que o plano possa ser avalido e até ter partes aproveitadas.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Publicado em: 12 de dezembro de 2013
A LOA estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas.
Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, este relatório permite que todo cidadão fiscalize a aplicação dos recursos públicos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Publicado em: 2 de dezembro de 2013
A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Fixa o recurso que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.
Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
