TODAS LEIS MUNICIPAIS
ITBI - Impostos de Transmissão de Bens Imóveis
Publicado em: 23 de maio de 2023
Aqui você vai encontrar documentos referentes ao ITBI municipal.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime Previdência Social do Servidor
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Maquiné - RS e dá outras providências.
Regime Jurídico de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 29 de abril de 2021
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Maquiné e dá outras providências.
Código Tributário de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de dezembro de 2020
Estabelece o código tributário do município de Maquiné, consolidada a legislação tributária e dá outras providências.
Parcelamento do solo
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de novembro de 2020
Institui o Plano Diretor do Município de Maquiné e dá outras providências.
Plano Diretor de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 30 de novembro de 2020
Institui o Plano Diretor do Município de Maquiné e dá outras providências.
Código de Edificações
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020
Fica instituído o Código de Obras do Município de Maquiné, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
Código de Obras
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020
Institui o código de obras do município de Maquiné.
Plano de Cargos e Carreiras
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de setembro de 2019
Estabelece o novo plano de carreira dos servidores do município de Maquiné, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.
Plano de Cargos e Carreiras da Educação
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 14 de agosto de 2019
Estabelece o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Maquiné, consolida a legislação existente e institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Plano de Cargos e Carreiras do Legislativo
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de junho de 2018
Estabelece o plano de carreira dos servidores do poder legislativo do município de Maquiné, dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas e dá outras providências.
Plano Municipal de Educação
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 6 de junho de 2018
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de março de 2018
Nós representantes do povo maquineense, eleitos pelo voto direto e secreto, com poderes constituintes outorgados pela constituição federal, visando construir uma sociedade igualitária, livre, justa solidária e sem preconceitos, preservando as nossas origens, costumes e tradições, com a participação popular e sob a proteção de Deus, promulgamos a presente lei orgânica.
Plano Plurianual (PPA)
Publicado em: 26 de junho de 2017
O PPA é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. A passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, para que o plano possa ser avalido e até ter partes aproveitadas.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Publicado em: 12 de dezembro de 2013
A LOA estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas.
Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, este relatório permite que todo cidadão fiscalize a aplicação dos recursos públicos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Publicado em: 2 de dezembro de 2013
A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Fixa o recurso que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.
Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.
Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.
