AVISO DE PUBLICAÇÃO - comunicado
Data de publicação:
10 de dezembro de 2025
A Prefeitura Municipal de Maquiné, por meio da Secretaria Municipal de Orçamento e Gestão, torna público que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), passará a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e (Padrão Nacional), para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município.
A presente medida tem fundamento na legislação federal que institui o padrão nacional da NFS-e e visa promover a modernização, padronização e segurança dos documentos fiscais emitidos no âmbito municipal.
Ficam os contribuintes e demais interessados cientificados de que a emissão de NFS-e por sistemas próprios ou emissores municipais não será mais permitida após a data mencionada, devendo todas as notas fiscais de serviços serem emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no ambiente da NFS-e Nacional.
