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ITBI - Impostos de Transmissão de Bens Imóveis
Publicado em: 23 de maio de 2023
Aqui você vai encontrar documentos referentes ao ITBI municipal.
Legislação Municipal
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
Regime Próprio de Previdência
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
