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Concursos Públicos

Código de Edificações

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020

Fica instituído o Código de Obras do Município de Maquiné, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.


Atendimento Maquiné

Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos

Certidão Negativa de Imóvel

Aqui você consegue emitir, de forma online, certidões negativas de imóveis registrados no município.


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