Concursos Públicos
Código de Edificações
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de setembro de 2020
Fica instituído o Código de Obras do Município de Maquiné, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
Legislação Municipal
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
Nota Eletrônica
Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.
