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Concursos Públicos

Código Tributário de Maquiné

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de dezembro de 2020

Estabelece o código tributário do município de Maquiné, consolidada a legislação tributária e dá outras providências.


Legislação Municipal

Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.

Nota Eletrônica

Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.


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