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Código Tributário de Maquiné
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de dezembro de 2020
Estabelece o código tributário do município de Maquiné, consolidada a legislação tributária e dá outras providências.
Regime Próprio de Previdência
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
Legislação Municipal
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
