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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS
 
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Nota Eletrônica

Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.

Lei Aldir Blanc

Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.


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