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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

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Regime Próprio de Previdência

Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.

Lei Aldir Blanc

Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.


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