Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.
TODAS LEIS MUNICIPAIS
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Licitações (Portal Transp.)
Busque editais e resultados de licitações criados pela prefeitura através do nosso Portal de Transparência.
Lei Aldir Blanc
Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.
