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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

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Atendimento Maquiné

Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos

Nota Eletrônica

Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.


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