EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - RODRIGO DE ANDRADE FONTANA
Data de publicação: 13 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado RODRIGO DE ANDRADE FONTANA, inscrito no CPF sob o nº 728.932.730-68 , de que na data de 05/05/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°012/2021 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento Irregular do Solo Irregular e Clandestino, Sem Licença Municipal , tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 50 da Lei nº6.766/1979 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
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