EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DANIEL MAINARDI
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado DANIEL MAINARDI, inscrito no CPF sob o nº 031.913.740-60, de que na data de 27/01/2021 foi lavrado contra si Notificação Ambiental n°016/2021 em face da constatação da seguinte irregularidade: Desmembramento Irregular do Solo Irregular, Sem Licença Municipal, tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
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