EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JOÃO OSVALDO DOS SANTOS
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado JOÃO OSVALDO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 269.440.490-15, de que na data de 19/02/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°06/2021 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento de Solo Irregular, Sem Licença Ambiental e Urbanística), tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 66 do Decreto 6.514/08 e Art 50 da Lei 6.766/1979.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
