EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DANUBIO DAITX MAGNUS
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado DANUBIO DAITX MAGNUS, inscrito no CPF sob o nº 026.791.299-46, de que na data de 28/05/2019 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°011/19 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento Irregular do Solo Irregular, Sem Licença Municipal , tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
