EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JAIR ANTONIO LOPES
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado JAIR ANTONIO LOPES, inscrito no CPF sob o nº 527.993.950-15, de que na data de 18/05/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°019/21 em face da constatação da seguinte irregularidade: Construção e danificação de demais formas de vegetação em área considerada de preservação permanente (APP), tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 43 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Acesso às informações, premiações e documentos relativos aos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc.
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
