EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - NAZARENO INÁCIO DALPIAZ
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado NAZARENO INÁCIO DALPIAZ, inscrito no CPF sob o nº 256.240.080-15, de que na data de 26/09/2018 foi lavrado contra si Auto de Infração Ambiental n°033/2018 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento de Solo Irregular, Sem Licença Municipal, tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços para empresas registradas no município de Maquiné.
