EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - VALERIO LEONARDI DE ABREU
Data de publicação: 12 de julho de 2021
Categoria: Notificações
Pelo presente, fica notificado VALERIO LEONARDI DE ABREU, inscrito no CPF sob o nº 288.595.700-00, de que na data de 05/05/2021 foi lavrado contra si a Auto de Infração Ambiental n°013/2021 em face da constatação da seguinte irregularidade: Parcelamento Irregular do Solo Irregular, Sem Licença Municipal , tendo havido infração, ao seguinte dispositivo legal: Artigo 60 da Lei 9.605/98 e Artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Fica também notificado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Ambiental tendo 20 (vinte) dias, para, comparecer e prestar esclarecimentos na Prefeitura Municipal de Maquiné, localizada na Rua Osvaldo Bastos nº622, centro, Maquiné- RS, CEP 95530-000.
Acesso aos documentos do Regime Próprio de Previdência Social do funcionalismo público de Maquiné.
Emissão de comprovantes, consulta de informações, inscrições de processos Seletivos, Ouvidoria, taxas de ITBI, Inscrições Municipais, Consulta de processos
