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Legislação

 

Nesta área você poderá consultar as principais leis referentes a Transparência e entrega das informações pelo município, além disso, disponibilizamos nesta página o link de acesso para você acessar todas as leis e os principais decretos municipais criados pela Prefeitura Municipal de Maquiné durante os últimos anos. 

Leis e Decretos
Municipais de Maquiné

Lei de Acesso a Informação

Lei da Responsabilidade Fiscal

Lei da Transparência

Plano Plurianual (PPA)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei Orçamentária Anual (LOA)