Documentos
Regularização Fundiária Urbana De Interesse Específico (Nº 5.676/2019)
Data de publicação: 10 de janeiro de 2020
Categoria: Regularização Fundiária
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Legislação Municipal
Toda a legislação municipal de Maquiné você pode consultar neste espaço. Possibilidade de imprimir as leis.
Certidão Negativa de Imóvel
Aqui você consegue emitir, de forma online, certidões negativas de imóveis registrados no município.