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Prefeitura cria decreto obrigando comerciantes e recomendando cidadãos a utilizar máscaras de proteção

O decreto 3322/2020 criado no dia 30 de abril realiza a alteração dos decretos 3292/2020, 3294/2020 e 3302/2020, também é realizada a revogação do decreto 3291/2020 .

Dentre as principais alterações e adições realizadas, é na obrigatoriedade de comerciantes e servidores públicos e recomendação para os cidadãos no uso de máscaras de proteção dentro de qualquer comércio e/ou transporte público coletivo.

Além disso, o decreto reforça que as aulas nas redes municipais (educação infantil e fundamental) e eventos em repartições e em locais públicos que envolvam aglomerações encontram-se suspensos por tempo indeterminado.

Mais informações sobre este e outros decretos podem ser visualizadas no nosso portal presente no LeisMunicipais.