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Decreto municipal prorroga vencimento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo

Publicado no dia 11 de março de 2021, o Decreto Municipal nº 3.521/2021 realiza a alteração das datas de vencimento para o recolhimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Serviço - Autônomo), mais precisamente pela Taxa de Coleta de Lixo.

 

As datas fixadas no decreto são:

IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano:
Parcela Única - Vencimento dia 12/04
Primeira Parcela - Vencimento dia 12/04
Segunda Parcela - Vencimento dia 14/06
Terceira Parcela - Vencimento dia 10/08
Quarta Parcela - Vencimento dia 13/10

ISS - Imposto sobre Serviço - Autônomo (Taxa de Coleta de Lixo):
Parcela única: - Vencimento dia 12/04
Primeira Parcela - Vencimento dia 12/04
Segunda Parcela - Vencimento dia 14/06
Terceira Parcela - Vencimento dia 10/08
Quarta Parcela - Vencimento dia 13/10

Para realizar o pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo com as novas datas, os contribuintes devem solicitar ao Setor de Cadastro da prefeitura o carnê atualizado ou acessar a opção Informações Tributárias do Imóvel na aba de Serviços do site da prefeitura com o número da matrícula do imóvel (Presente no carnê) e o CPF/CNPJ do proprietário.

Para visualizar o decreto na integra, clique aqui.