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Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo.

Assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Este relatório é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

LOA 2020 - Lei Municipal Nº1472/2019

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2020, conforme lei municipal 1472/2019.

Publicado em: Terça, 10 de December de 2019

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LOA 2019 - Lei Municipal Nº1395/2018

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2019, conforme lei municipal 1395/2019.

Publicado em: Terça, 13 de November de 2018

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LOA 2018 - Lei Municipal Nº1327/2017

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2018, conforme lei municipal 1327/2017.

Publicado em: Quinta, 14 de December de 2017

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LOA 2017 - Lei Municipal Nº1261/2016

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2017, conforme lei municipal 1261/2016.

Publicado em: Terça, 13 de December de 2016

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LOA 2016 - Lei Municipal Nº 1215/2015

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2016, conforme lei municipal 1215/2015.

Publicado em: Segunda, 07 de December de 2015

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LOA 2015 - Lei Municipal Nº1185/2014

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2015, conforme lei municipal 11852014.

Publicado em: Quinta, 11 de December de 2014

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LOA 2014 - Lei Municipal Nº1128/2013

Lei Orçamentária Anual de Maquiné do ano de 2014, conforme lei municipal 1128/2013.

Publicado em: Quinta, 12 de December de 2013

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